| Projeto: |
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PL 137 10/03/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-137/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0137-2021 |
| Promovente: |
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Janaína Lima |
| Ementa: |
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ESTABELECE GARANTIAS AO USUÁRIO E PREVÊ PUNIÇÕES PECUNIÁRIAS EM CASO DE IRREGULARIDADES OCORRIDAS EM PROGRAMAS DE VACINAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / AGENTE PUBLICO / APURACAO / CADASTRO / CARGO / CONTRATACAO / CONVENIO / CONVOCACAO / CORONAVIRUS / CORRUPCAO / COVID 19 / CULPA / DENUNCIA / DESCARTE / DINHEIRO / DOLO ESPECIFICO / DOSAGEM / EMPREGO PUBLICO / EMPRESA / ERRO / ESTAGIARIO / EXCEDENTE / FACILITACAO / FUNCAO / GRUPO / INFORMACAO / INFRACAO ADMINISTRATIVA / INTERNET / IRREGULARIDADE / LEGISLACAO ESTADUAL / LEGISLACAO FEDERAL / LEI 08.429/1992 ( FEDERAL ) / LEI 17.320/2021 ( ESTADUAL ) / MULTA / OMISSAO / ORDEM / PAGAMENTO / PANDEMIA / PENALIDADE / POPULACAO / PRESTACAO DE SERVICO / PRIORIDADE / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PUNICAO / REDE MUNICIPAL DE SAUDE / REQUISITOS / RESPONSABILIDADE / SERVIDOR / SUSPENSAO DISCIPLINAR / UTILIZACAO / VACINACAO / VANTAGENS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/03/2021 | Encaminhado em 10/03/2021 | | SGP42 | Recebido em 11/03/2021 | Encaminhado em 11/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/03/2021 | Encaminhado em 16/03/2021 | | PRESID | Recebido em 16/03/2021 | Encaminhado em 16/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/03/2021 | Encaminhado em 06/04/2021 | | CCJ | Recebido em 06/04/2021 | |
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